Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 803/2022
29/12/2022
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 254, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
