Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Decreto: 13/2013
01/04/2013
Regulamenta a Lei Municipal nº 217/05 e 013/94, estipulando valores de Diárias e Ajuda de Custos a Servidores Efetivos e Cargos Comissionados da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
