Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 271/2006
31/03/2006
INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGO E CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO PCC/MAG, REVOGANDO A LEI Nº 069 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
