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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 271/2006

31/03/2006

INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGO E CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO PCC/MAG, REVOGANDO A LEI Nº 069 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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