Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 789/2022
01/06/2022
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PAGAMENTO POR DESEMPENHO PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA ESF E EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EAP, NO ÂMBITO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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