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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 789/2022

01/06/2022

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PAGAMENTO POR DESEMPENHO PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA – ESF E EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA – EAP, NO ÂMBITO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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