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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 459/2010

17/08/2010

IMPLANTA O PROGRAMA CRESCER E APRENDER: UM NOVO PRESENTE! NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO COMO MEIO DE EFETIVAÇÃO DA POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

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