Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 456/2010

18/06/2010

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA A DELEGAR COMPETÊNCIA A SECRETARIA DE SEGURANCA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N° 14318/2009, PARA REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE AGENTES DE CIDADANIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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