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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 451/2010

11/04/2010

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DO SERTÃO CENTRAL SUL- CODESSUL, EM CONFORMIDADE COM A LEI 11.107 DE 06 DE ABRIL DE 2005 E SEU DECRETO REGULAMENTADOR 6.017 DE 17 DE JANEIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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