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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 444/2010

10/02/2010

REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS/FUNÇÕES ABAIXO ESPECIFICADOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO E PEDRA BRANCA, CRIANDO, AINDA OS ABAIXO ESPECIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL N. º 371 DE FEVEREIRO DE 2009.

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