Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 781/2022

SOBRE A CRIAÇÃO, A ESTRUTURAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

03/03/2022

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