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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 031 A/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 24/05/2021
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 758/2021, DE 12 DE MAIO DE 2021, QUE TRATA DA QUALIFICAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PUBLICAÇÃO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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