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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 28/2017 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 18/12/2017
Descrição: ATRIBUI AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE – CMS, A FUNÇÃO DE CONSELHO DE CONTROLE SOCIAL DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA/CE.
   

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