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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 05 /2017 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 07/02/2017
Descrição: INSTITUI O SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO, PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN NO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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