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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 024/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 04/04/2021
Descrição: PRORROGA O ISOLAMENTO SOCIAL MAIS RÍGIDO NO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA, ADOTADO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 018/2021 DE 13 DE MARCO DE 2021, E REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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