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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 007/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 10/02/2021
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE MEDIDAS DE RESTRIÇÃO REFERENTES ÀS ATIVIDADES ESCOLARES- AULAS, ENQUANTO SUSPENSAS AS ATIVIDADES PRESENCIAIS DE ENSINO VISANDO À PREVENÇÃO, ENFRENTAMENTO, E CONTENÇÃO DA INFECÇÃO HUMANA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS, ANTE O AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO EPIDÉMICA DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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