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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 032/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 12/07/2020
Descrição: PRORROGA DO ÂMBITO MUNCIPAL DE PEDRA BRANCA, AS MEDIDAS RESTRITIVAS DE ENFRENTAMENTO A COVID -19, ACOMPANHA AS FASES DE LIBERAÇÃO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS DETERMINADAS PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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