Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 04/06/2020
Descrição: ESTABELECE CRITÉRIOS PARA DISTRIBUIÇÃO EMERGENCIAL DE CESTAS BÁSICAS NO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA AS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VUNERABILIDADE SOCIAL AGRAVADA PELAS ORDENS DE ISOLAMENTO SOCIAL IMPOSTA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19.
   

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