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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 019/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 18/05/2020
Descrição: AMPLIA AS MEDIDAS RESTRITIVAS DE ENFRENTAMENTO E CONTENÇÃO DO AVANÇO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), INSTITUI O REGIME EMERGENCIAL DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS, NO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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