Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS: 010/2020

Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Pedra Branca/CE.

06/04/2020

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