Data do decreto: 20/05/2026
Descrição: REGULAMENTA A OCUPAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS POR MESAS, CADEIRAS, TRAILERS, FOOD TRUCKS E MOBILIÁRIO REMOVÍVEL ASSOCIADOS A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO SETOR DE GASTRONOMIA E LAZER NO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA/CE, E DISPÕE SOBRE ACESSIBILIDADE, LICENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO, TAXAS E PENALIDADES.
