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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 05/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 01/02/2024
Descrição: DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA AFETADAS PELA SECA/ESTIAGEM COBRADE: 1.4.1.1.0, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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