Data do decreto: 19/01/2024
Descrição: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, EM CARATER DE URGÊNCIA, por via judicial ou extrajudicial, o imóvel que especifica, objetivando a CONSTRUÇÃO DE TANQUE DE QUEDA DE PRESSÃO - TQP, PARA CONCLUSÃO DA OBRA DA ADUTORA CACHOEIRA DOS GERMANOS CONVENIADA COM O ESTADO DO CEARÁ.
