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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 43/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 08/12/2023
Descrição: DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA, ESTADO DO CEARÁ.
   

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