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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 34/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 31/10/2023
Descrição: ESTABELECE PLANO DE CONTINGENCIAMENTO DE DESPESAS PÚBLICAS, ANTE A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS DECORRENTES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, GASTO DE PESSOAL E SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA/CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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