Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 22/2023 Clique aqui para visualizar o documento

Informações do decreto

Data do decreto: 04/05/2023

Descrição: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA INSTALAÇÃO DE ANTENAS 5G NO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA/CE.

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Prefeito(a) Maria Ivoneth Braga de Sousa

CNPJ: 07.726.540/0001-04

(88) 3515-2444

gabinete@pedrabranca.ce.gov.br

Rua José Joaquim de Sousa, 10 - Centro, 63.630-000

de Segunda A Sexta8:00 As 12:00 e de 14:00 As 17:00