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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 20/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 27/04/2023
Descrição: REGULAMENTA A COLETA DE ENTULHOS PROVENIENTES DE CONSTRUÇÃO CIVIL E OUTROS MATERIAIS INSERVÍVEIS NAS VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   
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