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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 064/2008 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 30/12/2008
Descrição: ESTABELECE HORÁRIOS EXCEPCIONAIS DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, UTILIZAÇÃO DE SOM EM LOCAIS PÚBLICOS, VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM CONSONÂNCIA COM O PLANO DIRETOR MUNICIPAL.
   

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