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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 31/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 03/11/2022
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA/CEARÁ DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 787 DE 12 DE MAIO DE 2022.
   

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