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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 09/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 16/02/2022
Descrição: CRIA A DECART, DECLARAÇÃO PARA OS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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