Credor: MONTE SIÃO EMPREENDIMENO EIRELI
CPF/CNPJ: 09.423.290/0001-55
Valor contratado: 4.025.972,30
Secretaria: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
Informações da publicação
DATA DA PUBLICAÇÃO: 23/10/2020
Vigência: 23/10/2020
- 23/10/2021
Informações do objeto
Contratação de empresa para execução da pavimentação em pedra tosca na Estrada do Distrito de Capitão Mor a BR-020, no Município de Pedra Branca, incluindo o fornecimento de mão-de-obra, equipamentos e materiais, de acordo com as especificações técnicas (Anexo I e II), deste edital.
Data da Rescisão: 05/10/2021
Formalização da decisão: A rescisão deve-se à superveniência de interesse público relevante a afetar o objeto da
execução do contrato conforme demonstrado nos autos do processo e a seguir expostos:
3.2 O não cumprimento e o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações,
projetos e prazos, a paralisação da obra sem justa causa e prévia comunicação à
Administração por parte da contratada, o que materializou a inexecução do contrato,
mormente pelas seguintes irregularidades: 1) os serviços prestados divergem dos padrões de
qualidade projetados; 2) a obra encontra-se abandonada e em péssimo estado de
conservação; e 3) em sede de medição dos serviços em contraponto aos valores pagos, estes
são incompatíveis com a real execução da obra, tendo sido feito pagamento a maior do que
o devido.
3.3 Cumprimento das determinações do Acórdão n.° 11080/2021-TCU-2 a Câmara, que
determinou, dentre outras providências, a desconstituição do contrato oriundo do processo
Prefeitura Municipal de Pedra Branca
CNPJ n.°07.726.540/0001-04 -Fone:(88) 3512-2437-Sítio eletrônico; www.pedrabranca.ce.qovbr
R. José Joaquim de Sousa, S/N,Centro,Pedra Branca-CE, CEP 63630-000EUD SCEZAR
PEDRA
BRANCA
licitatóno Concorrência n.° 02/2021-CP devido a irregularidades do instrumento
convocatóno.
