Data: 31/01/2024
Descrição: Declaro para os devidos fins, que nos exercícios de 2021, 2022 e 2023, o Município de Pedra Branca-CE, que não realizou procedimentos de isenções, incentivos fiscais para projetos da área da cultura ou Turismo, desonerações concedidas, anistias, remissões, subsídios, créditos presumidos e benefício de natureza financeira, tributária e creditícia, bem como das medidas de compensações a renúncia de receitas e o aumento de despesas obrigatórias de caráter contínuo, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000), até a presente data.
Exercício: 2024
