Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
11/03/2024
Data da divulgação do
extrato:
11/04/2024
Data da
ratificação:
11/04/2024
Data da divulgação da
ratificação:
11/04/2024
Valor estimado: R$
37.430,00 (trinta e sete mil, quatrocentos e trinta)
Informações do objeto
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA PARA ELABORAÇÃO DE DIAGNÓSTICO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO, INCLUINDO ESTUDO DAS DESPESAS DE PESSOAL DO MUNICÍPIO COM FOCO NO EQUILÍBRIO FISCAL E NA MANUTENÇÃO DE BONS PARÂMETROS LEGAIS (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL) DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
3.1. Acontratação de uma assessoria técnica especializada, tem como finalidade oenquadramento ou à mitigação de adequação de quadro e salário de servidores,considerando as atuais condições para garantir assim a execução dos trabalhos,visando melhoria e projeções dos demais fundos municipais além de projeções doindicador de despesas de pessoal em razão da necessidade imposta pelo setor,considerando as atuais condições.
Justificativa do preço
4.1. O valor apresentado na pesquisa de mercado enquadra-se no disposto no Art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133/2021, referindo-se à dispensa de licitação para contratação do objeto demandado neste termo, com pequena relevância econômica, diante da onerosidade de uma licitação. O Art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133, de 1 de abril de 2021, dispõe que é DISPENSÁVEL a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil, novecentos e seis reais e dois centavos), no caso de outros serviços e compras
Fundamentação legal
Art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133/2021,
