| Espécie | Tipo | Requisitos | Procedimento |
| IPTU | ISENÇOES | Art. 26 São isentos de pagamento de imposto sob condiçoes de que cumpram as exigencias legais, os proprietarios, titulares de dominio util que tenham cedido ou venha ceder imovel gratuitamente para o uso exclusivo da união, estados ou municipios, ou suas autarquias a iseção apenas a parte cedida. | o contribuinte que possui o direito de insenção, comparece ao de patarmento de tributos e solicita a referida insenção |
| www.pedrabranca.ce.gov.brEmitido dia 17/05/2024 às 07:46:32 | |||