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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETO: 05/2017

14/01/2017

DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 633/2015, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE TRATA DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E O ACESSO A INFORMAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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